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5 de dezembro de 2010

DIREITO AUTORAL; CESSAO DE DIREITOS; CONTRATO NAO REGISTRADO; REGISTRO TARDIO; OPONIBILIDADE A TERCEIROS; AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR

DIREITO AUTORAL; CESSAO DE DIREITOS; CONTRATO NAO REGISTRADO; REGISTRO TARDIO; OPONIBILIDADE A TERCEIROS; AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR

Apelações cíveis. Cessão de direitos autorais. Desnecessidade de reiteração do apelo interposto anteriormente à decisão que apreciou embargos de declaração, notadamente quando essa decisão não acolhe os declaratórios, nada alterando, portanto, a sentença. Agravo retido interposto pela Universal Music, insurgindo-se contra a perícia. Critério adotado pela perita dotado de razoabilidade e que atende à complexidade e à peculiaridade do caso. Contrato celebrado pela autora e a dupla de artistas que não estava registrado nos termos da Lei 5.988/73, notadamente seus arts. 17 e 53, § 1º. Registro que só opera efeito erga omnes quando efetuado perante a entidade registral prevista em lei. Registro do contrato nos termos da lei referida que ocorre apenas depois da dupla ter celebrado contrato com terceiro. Registro que, por tardio, não é oponível a esse terceiro. Irretroatividade dos efeitos do registro. Necessidade de, na ausência de registro válido, comprovação de que o terceiro tivesse conhecimento do primeiro contrato da dupla. Prova nesse sentido não produzida. Inocorrência de preclusão quanto às conclusões contidas na sentença ou na decisão que apreciou os declaratórios. Ausência de responsabilidade da Universal Mucic. Oponibilidade do contrato da autora com os artistas à outra empresa, Moderninho Produções Artísticas, em razão da contestação por essa apresentada admitir ciência do contrato referido, fato que afasta aplicação em seu favor do disposto no art. 509, caput e parágrafo único, do CPC. Preliminar referente ao pátrio poder, que não poderia ser exercido apenas pela mãe, que é afastada. Contrato entre a autora e a dupla de artistas que é válido e que não é de mero agenciamento. Quebra de contrato imputável à dupla de artistas. Pedido de aplicação da cláusula penal relativa à multa compensatória que representa inovação processual, além de caber ao credor a opção entre pleitear tal multa ou indenização por perdas e danos. Art. 918 do Código Civil vigente à época do contrato. Alegação de que a indenização representaria mais do que o artista teria recebido que não serve para afastar o valor da indenização. O que a autora deixou de auferir não tem que ser necessariamente o que os artistas receberam. Inocorrência de dano moral. Honorários advocatícios corretamente fixados em 10% do valor da condenação. Reforma da sentença em favor da Universal Music que acarreta também reforma da sentença proferida na ação cautelar (processo 1997.001.132930-8). Primeiro e segundo apelos do processo 2009.001.29730 não providos. Provimento do terceiro apelo do processo 2009.001.29730 e também do primeiro e único apelo do processo 2009.001.29663.

Precedente Citado : TJRJ AI 2009.002.21896,Rel.Des. Roberto de Abreu e Silva, julgado em 15/06/2006.

0050743-80.1998.8.19.0001 (2009.001.29663) - APELACAO CIVEL CAPITAL - SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime DES. WAGNER CINELLI - Julg: 11/11/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

CORRETOR DE IMÓVEIS; COMISSAO DO MEDIADOR; OBRIGACAO DE PAGAMENTO; NEGOCIO NAO CONCRETIZADO; CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR

CORRETOR DE IMÓVEIS; COMISSAO DO MEDIADOR; OBRIGACAO DE PAGAMENTO; NEGOCIO NAO CONCRETIZADO; CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DA REALIZAÇÃO DO TRABALHO DE INTERMEDIAÇÃO DE FORMA ÚTIL. CONTRATO PRELIMINAR FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE A QUE DEU CAUSA O PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE LOCUPLETAMENTO DA PARTE PARA A QUAL FOI EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO EM DETRIMENTO DAQUELA QUE O PRESTOU. COMISSÃO QUE É DEVIDA E SE FIXA NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE IMPORTA EM POUCO MAIS QUE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA VENDA FRUSTRADA POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RECURSO PROVIDO.

0009933-18.2007.8.19.0011 (2009.001.46202) - APELACAO CIVEL CABO FRIO - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime DES. JOSE C. FIGUEIREDO - Julg: 14/10/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

BEM ADQUIRIDO EM LEILAO; USUCAPIAO ALEGADO COMO MATERIA DE DEFESA; POSSE DE BOA FE; PRESCRICAO AQUISITIVA; PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS

BEM ADQUIRIDO EM LEILAO; USUCAPIAO ALEGADO COMO MATERIA DE DEFESA; POSSE DE BOA FE; PRESCRICAO AQUISITIVA; PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

Os documentos e os depoimentos prestados mostram que a ré não estava de má-fé quando da aquisição do imóvel do seu anterior proprietário. A posse de boa-fé não se confunde com a posse justa ou injusta, pois tem boa-fé aquele que, mesmo possuindo o bem com um dos vícios da posse, desconhece a sua existência, assim como quem o possui sem a configuração de qualquer vício. A boa-fé possessória não se confunde com o caráter amistoso da ocupação, mas depende da crença de que o exercício da posse não está a violar o direito de outrem. À época da aquisição da posse com ânimo permanente pela ré, não existe qualquer indício de que lhe foi dada ciência da existência do gravame hipotecário sobre o bem. Pelo contrário, tudo indica que a má-fé era unicamente do então proprietário, que deixou de notificar a CEF e realizou a alienação sem a intervenção cartorária. A posse por 14 anos da ré se deu por desídia da CEF, que não defendeu sua posse e propriedade. Os requisitos da usucapião da ré estão preenchidos, em seu aspecto subjetivo, objetivo e temporal. Sentença que se confirma.

0000561-97.2007.8.19.0026 (2009.001.57950) - APELACAO CIVEL ITAPERUNA - PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julg: 20/10/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

ASSOCIACAO CIVIL ASSISTENCIA MEDICA; CRITERIO CONTRIBUIÇÃO; FAIXA CLASSIFICACAO ETARIA; AUSENCIA DE ILEGALIDADE; CDC; NÃO INCIDÊNCIA

ASSOCIACAO CIVIL DE ASSISTENCIA MEDICA; CRITERIO DE CONTRIBUIÇÃO; FAIXA DE CLASSIFICACAO ETARIA; AUSENCIA DE ILEGALIDADE; C.DE DEFESA DO CONSUMIDOR; NAO INCIDENCIA

CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO DOS ASSOCIADOS POR FAIXA ETÁRIA. ASSEMBLEIA. NULIDADE.

Ação proposta por membros da associação civil de assistência médica aos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro a fim de anular decisão de assembléia geral que modificou o critério de contribuição para considerar a faixa etária do associado.A Apelada possui natureza jurídica de associação, e por isso se regula prioritariamente pelo regime jurídico do estatuto e do Código Civil, sem caracterizar relação de consumo entre as partes.A modificação do critério de contribuição conforme a faixa etária do associado é plenamente viável porque não ofende direito dos associados na medida em que tomada por assembleia regularmente constituída e cuja decisão soberana vincula a todos. Inocorrência de alteração unilateral.Se no estatuto consta que a contribuição constitui uma das fontes de custeio da Apelada, inexiste nulidade por ofensa ao artigo 54, IV, do Código Civil. Recurso desprovido.

0107450-53.2007.8.19.0001 (2009.001.40331) - APELACAO CIVEL CAPITAL - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julg: 07/10/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

ADJUDICACAO COMPULSORIA; ALIENACAO BEM DO ESPOLIO; BEM COMUM HERDEIROS; INOBSERVANCIA ORDEM DE PREFERÊNCIA; VENDA COM INFRACAO LEGAL; BANFEITORIAS

ADJUDICACAO COMPULSORIA; ALIENACAO DE BEM DO ESPOLIO; BEM COMUM DOS HERDEIROS; INOBSERVANCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA; VENDA COM INFRACAO LEGAL; INDENIZACAO POR BENFEITORIAS

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VENDA DE BEM INDIVISÍVEL A ESTRANHOS SEM CONCESSÃO DE PREFERÊNCIA A UM DOS HERDEIROS. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES O QUE AFASTA A ALEGADA DECADÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXORIANA PELA NATUREZA DA AÇÃO PROPOSTA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA QUE NÃO COLHEU A PROVA. COLHEITA REALIZADA POR MAGISTRADA REMOVIDA PARA A COMARCA DA CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO QUE, IMPUGNADA, NÃO MERECEU APRECIAÇÃO PELO JUÍZO, O QUE, DE FORMA ALGUMA, CONDUZ À NULIDADE DO JULGADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO CONDUCENTE À APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E, HAVENDO DIFERENÇA, SE FARÁ O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. OCUPAÇÃO DO BEM POR QUASE VINTE ANOS E QUE, POR PRINCÍPIO DE JUSTIÇA, AUTORIZA A RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, SEM QUE, CONTUDO, SE DEIXE DE REMUNERAR OS ADJUDICATÁRIOS PELA OCUPAÇÃO, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TUDO APURÁVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO E IMPROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

I - Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino a quem não se der conhecimento da venda poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de seis meses. Daí porque, lavrada a escritura em 26 de abril de 1990, o ajuizamento da ação em 03 de setembro de 1990 afasta a decadência; II - O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, o que dispensa a intervenção do marido da autora na ação proposta; III - "Na hipótese de o bem se encontrar em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, o condômino que desejar alienar sua fração ideal do condomínio deve obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência na aquisição, nos termos do art. 1.139 do CC16", proclama o colendo Superior Tribunal de Justiça; IV - Inadmissível, contudo, que a imissão na posse por parte dos adjudicatários se faça sem que sejam os adquirentes de boa-fé indenizados pelas alegadas benfeitorias realizadas no bem, comprováveis em liquidação de sentença. Da mesma forma, repudiam o Direito e a Moral o locupletamento à custa alheia, não se justificando que os apelantes, adquirentes do bem com afronta a disposições legais, ocupem o imóvel por quase 20 (vinte) anos sem retribuição por essa ocupação; V - Provimento parcial ao primeiro e improvimento ao segundo recurso.

Precedente Citado : STJ REsp 489860/SP,Rel.Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/10/2004 e REsp 247344Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 19/02/2001.

0000026-19.1990.8.19.0042 (2008.001.41167) - APELACAO CIVEL PETROPOLIS - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime DES. ADEMIR PIMENTEL - Julg: 02/09/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

ACAO DE SONEGADOS; IMOVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO; BEM NAO ARROLADO NO INVENTARIO; MA FE; CARACTERIZAÇÃO; SUCUMBENCIA RECIPROCA

ACAO DE SONEGADOS; IMOVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO; BEM NAO ARROLADO NO INVENTARIO; MA FE; CARACTERIZAÇÃO; SUCUMBENCIA RECIPROCA

APELAÇÃO. Ação de sonegados. Imóvel recebido por doação, sem cláusula de dispensa de colação, que deixou de ser inventariado pelo réu, quando da abertura do inventário de seu pai. Inacolhível a escusa de desconhecimento da obrigação, diante do que preceitua o art. 3º da LICC. Omissão que não pode ser considerada inocente, porque, ao abrir o inventário de seu falecido pai, o réu silenciou em relação à autora, sua irmã unilateral e herdeira necessária, de cuja existência tinha plena ciência. A não colação do bem e a não indicação da autora como herdeira necessária demonstram, além de qualquer dúvida razoável, omissão deliberada do apelante. Dolo in re ipsa. Inexistência de descumprimento do art. 1.996 do CC/02: tendo sido excluída do inventário por omissão do apelante quanto à sua existência e qualidade de herdeira necessária, do processamento e julgamento do inventário a autora não participou. Sucumbência recíproca. A condenação é a base de cálculo da verba honorária, cujo percentual se majora para 15% (CPC, art. 20, §3º). Parcial provimento do segundo recurso, prejudicado o primeiro.

0131363-69.2004.8.19.0001 (2009.001.69547) - APELACAO CIVEL CAPITAL - SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime DES. JESSE TORRES - Julg: 02/12/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; TRANSFERENCIA DE QUOTAS; OBRIGACAO CONTRATUAL; DIREITO DE PREFERÊNCIA; INOCORRENCIA

SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; TRANSFERENCIA DE QUOTAS; OBRIGACAO CONTRATUAL; DIREITO DE PREFERÊNCIA; INOCORRENCIA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE COTAS DE SOCIEDADE POR COTAS DE PARTICIPAÇÃO LIMITADA. COTAS ADQUIRIDAS POR HERANÇA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DAS COTAS DE PROPRIEDADE DA RÉ. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RECONDUÇÃO AO CARGO DE DIRETORA E IMISSÃO NA POSSE DOS BENS, VISTO O TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CESSÃO DAS COTAS DAS IRMÃS DA RECONVINTE SEM OBSERVÂNCIA DO DIREITO DESTA DE PREFERÊNCIA.

Autora que alega ter firmado contrato com a ré e os demais sócios de sociedade empresária através do qual eles se comprometeriam a ceder-lhe a totalidade de suas cotas. Estando o processo devidamente instruído, não se justifica a anulação da sentença para determinar a produção de prova despicienda. A suspensão do processo com fundamento no artigo 265, inciso IV, do CPC só pode ser pleiteada antes da prolação da sentença de mérito e não apenas em sede de apelação.O contrato celebrado entre as partes estabelece uma obrigação de os sócios cederem as suas cotas caso a autora deseje adquiri-las e não uma opção de venda, como afirma a ré.Tendo a ré concordado em transferir suas cotas e anuído com a cessão daquelas titularizadas pelos demais sócios, fica configurada a sua renúncia ao direito de preferência que teria para a sua aquisição.Se um dos sócios faleceu e seus herdeiros eram os demais sócios, não poderão eles se furtar à obrigação de ceder também as cotas que eram do de cujus à autora, pois a herança transmite não apenas direitos, mas também obrigações. Nega-se provimento ao agravo retido e à apelação.

0092885-84.2007.8.19.0001 (2009.001.33406) - APELACAO CIVEL CAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julg: 04/08/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

SIMBOLO OLIMPICO; CONTRAFACAO; NAO CONFIGURACAO; INDUCAO DO JUIZO A ERRO; TRATADO DE NAIROBI; INOCORRENCIA DE VIOLACAO

SIMBOLO OLIMPICO; CONTRAFACAO; NAO CONFIGURACAO; INDUCAO DO JUIZO A ERRO; TRATADO DE NAIROBI; INOCORRENCIA DE VIOLACAO

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Carta Olímpica. Natureza de instrumento particular internacional, sem essência de Tratado ou Convenção Internacional. Invocação do Tratado de Nairóbi, Decreto Legislativo nº 21 de 04/06/1984, que confere proteção aos anéis olímpicos. Impertinência. Demanda temerária. Intenção do autor de induzir o julgador a erro de interpretação. Utilização de parte do referido tratado, o que melhor servia para lastrear a demanda, sem deixar claro que a referência ao objeto protegido na Norma diz respeito a bem jurídico alheio à lide. Atitude maliciosa ou, no mínimo, ingênua. Invocação dos artigos 125 e 126 da Lei de Propriedade Industrial. Referências na legislação especial às marcas de alto renome e notoriamente conhecida, respectivamente. Descabimento. Contrafação a direito marcário desconfigurada. Apelante que tenta convencer ter titularidade sobre qualquer produção artística reveladora da figura de uma tocha. Desenho de tocha empregado pela apelada que é uma criação artística originária e independente.Símbolos utilizados pela empresa-ré que não guardam identidade com a tocha oficial das Olimpíadas de Pequim. A denominada "Lei Pelé" protege os Símbolos Olímpicos especificamente criados para identificar a realização de evento esportivo em si. Ausência de demonstração nos autos de que a atitude da empresa traduz intenção de ser patrocinadora do evento esportivo oficial. APELO DESPROVIDO.

0252357-87.2008.8.19.0001 (2009.001.52062) - APELACAO CIVEL CAPITAL - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime DES. CELSO FERREIRA FILHO - Julg: 06/10/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

SEGURO MARITIMO; INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO SEGURADO; GARANTIA DE DIVIDA; INDICIOS DE FRAUDE CONTRA CREDORES; PERICULUM IN MORA; FALTA DE REQUISITOS

SEGURO MARITIMO; INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO SEGURADO; GARANTIA DE DIVIDA; INDICIOS DE FRAUDE CONTRA CREDORES; PERICULUM IN MORA; FALTA DE REQUISITOS

CAUTELAR. SEGURO MARÍTIMO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS. Cautelar ajuizada pela Seguradora/Autora, visando à retirada do tráfego marítimo de uma das embarcações descritas na inicial, a qual compõe a frota de 04 navios de propriedade da 1ª Ré, até que seja prestada garantia idônea, em razão do inadimplemento de contrato de Seguro de Responsabilidade Civil, além do bloqueio de qualquer ato de transferência de propriedade ou de registro daquela frota.A sentença deferiu, tão-somente, o bloqueio de qualquer ato de transferência. 1- PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO: A- Incompetência absoluta do Juízo. A cautelar foi proposta com o intuito de garantir o crédito da Autora, referente ao contrato de seguro entabulado com a 1ª Ré, portanto, ainda que eventualmente as embarcações pertençam ao BNDES, a questão é centrada na cobrança do prêmio, e não no bem, já que o Segurador se obriga, mediante o pagamento do primeiro, a garantir o interesse do Segurado no que tange ao segundo.B- Inépcia da petição inicial. A inicial está acompanhada da documentação comprobatória da avença, conforme se verifica pelos certificados que comprovam a contratação do seguro. C- Ilegitimidade passiva da 3ª Apelante. A exordial narra fatos que indicam, se verdadeiros, uma fraude a credores, o que por si só, legitimaria a presença da 3ª Apelante no polo passivo. Ademas, verifica-se que se responsabiliza solidariamente por qualquer ônus que venha recair sobre a embarcação, objeto do contrato de seguro. D- Prescrição. Há elementos indicativos de que o lapso prescricional foi interrompido pelo protesto, mas dizer, com certeza, que a pretensão de cobrança não está prescrita ( ou está prescrita), demanda análise mais aprofundada, que foge ao âmbito desta medida para a qual basta examinar o periculum in mora e o fumus boni iuris. Rechaça-se todas as preliminares e a prejudicial.

2- MÉRITO. A questão cinge-se à demonstração, por parte do Autor, do fumus boni iuris e do periculum in mora, visando afastar a situação de perigo para garantir o proficiente resultado procurado. No que toca a fumaça do bom direito, a Autora o demonstrou, através de documentação indicativa da existência de relação jurídica com a 1ª Ré, além do fato de que o débito não foi objetivamente negado. Quanto ao segundo requisito, muito embora a Autora tenha demonstrado que a 1ª Ré procedeu a transferência de parte do seu patrimônio para a 2ª Ré, o fato, por si só, não é indicativo de perigo, pois a Autora possui crédito privilegiado, qualificado pelo direito de seqüela, além do que a 3ª Ré assumiu contratualmente a responsabilidade solidária pelo adimplemento de dívidas tocantes às embarcações que adquirira.Desta forma, a demora na conclusão do feito principal não a afetará, pois, em tese, terá garantia patrimonial dupla. Preliminares e prejudicial rechaçadas. Segunda e terceiras apelações providas e desprovida a primeira, nos termos do voto do Desembargador Relator."

0099933-60.2008.8.19.0001 (2009.001.40349) - APELACAO CIVEL CAPITAL - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julg: 06/10/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

PROTESTO MARITIMO; RATIFICACAO; JURISDICAO VOLUNTARIA; AVARIA DA CARGA; NOTIFICACAO DOS INTERESSADOS

PROTESTO MARITIMO; RATIFICACAO; JURISDICAO VOLUNTARIA; AVARIA DA CARGA; NOTIFICACAO DOS INTERESSADOS

Ratificação de Protesto Marítimo. Direito Marítimo. Jurisdição voluntária. Embarcação que zarpou de Singapura, atravessando mau tempo no Oceano Índico. Ventos, tempestades, ondas gigantes. Carga ao mar. Avarias ocasionadas a algumas embalagens. Notificação dos interessados. Audiência de Conciliação realizada, tendo comparecido o armador e duas empresas de logística e chartering. Óbice posto pela Magistrada à homologação do requerimento que não se justifica, pois juntada a averbação da carga, atestando as avarias, bem como as oitivas do Comandante da embarcação e do Terceiro Oficial prestadas em Tabelionato, na presença de tradutor juramentado. "A colocação simplista - dura lex sed lex - cede passagem nos quadrantes do direito justo" (REsp 60795/SP. Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Colacionadas também a Deliberação dos Oficiais para a declaração do protesto, a lista das avarias e cópias do Diário de Bordo. Defensoria Pública que entendeu não poder atuar como Curador de Ausentes. PROVIMENTO DO RECURSO.

Precedente Citado : TJRJ AI 2008.002.17313,Rel.Des. Galdino Siqueira Neto, julgado em 18/11/2008 e AI 2008.002.13216, Rel. Des. Lucia Miguel S. Lima, julgado em 14/10/2008.

0004775-44.2009.8.19.0000 (2009.002.09547) - AGRAVO DE INSTRUMENTO CAPITAL - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime DES. SIRLEY ABREU BIONDI - Julg: 12/08/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

PROTESTO INDEVIDO DE TITULO; DUPLICATA SIMULADA; PESSOA JURÍDICA; HONRA OBJETIVA; DANO MORAL; APLICACAO DE JUROS E CORRECAO MONETARIA

PROTESTO INDEVIDO DE TITULO; DUPLICATA SIMULADA; PESSOA JURÍDICA; HONRA OBJETIVA; DANO MORAL; APLICACAO DE JUROS E CORRECAO MONETARIA

CIVIL E EMPRESARIAL. PROTESTO DE DUPLICATA SACADA SEM LASTRO EM OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AGRESSÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, COM CONSEQUENTE DANO MORAL DE NATUREZA IN RE IPSA, TENDO EM VISTA AS REPERCUSSÕES QUE O ATO JURÍDICO PRODUZ NA ESFERA COMERCIAL DO SEU DESTINATÁRIO, PORQUANTO CIRCULA EM BOLETINS E PERIÓDICOS ESPECIALIZADOS E DE AMPLO ACESSO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELOS ÍNDICES DA CGJ, DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA SENTENÇA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE (SÚMULA 97) E CONFORME O TEOR DO PROVIMENTO CGJ Nº 3 DE 01/06/1993. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO PRINCIPAL E PROVIMENTO PARCIAL AO ADESIVO PARA ESTABELECER QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SEJA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 54 DO STJ. UNÂNIME.

Precedente Citado : TJRJ AC 2007.001.16803,Rel.Des. Luiz Felipe Haddad, julgada em 27/05/2008 e AC2008.001.36940, Rel. Des. Azevedo Pinto, julgada em 27/08/2008. 0031160-

34.2007.8.19.0021 (2009.001.28996) - APELACAO CIVEL CAPITAL - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime DES. GABRIEL ZEFIRO - Julg: 25/08/2009

FONTE: TJ/RJ

PROPRIEDADE INDUSTRIAL; REGISTRO DE MARCA; ANTERIORIDADE; DOMINIO NA INTERNET; PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE; APLICABILIDADE

PROPRIEDADE INDUSTRIAL; REGISTRO DE MARCA; ANTERIORIDADE; DOMINIO NA INTERNET; PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE; APLICABILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO QUE NÃO SE CONFIGURA EM NECESSÁRIO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DOMÍNIO NA INTERNET. REGISTRO PRETÉRIO.

Terceiros que possuem o vocábulo "sabe" em seus domínios de internet não são litisconsortes necessários, mas facultativos. Limite subjetivo da coisa julgada, fazendo com que a decisão judicial atinja apenas àqueles que figuraram no processo. Art. 468 do C.P.C. Preliminar de carência de ação rejeitada. O registro de uma marca, anterior ao registro de domínio de internet, não gera ao titular da marca o direito de uso do sítio da internet, salvo se for o caso de marca de alto renome ou notoriedade. Sendo marcas comuns, aplica-se, inicialmente, o princípio da especialidade, para verificar se as partes envolvidas no conflito atuam no mesmo ramo, o que poderia gerar concorrência desleal e danos ao consumidor. Não sendo o caso de atuação no mesmo ramo, prevalece a regra do "first to file", ou seja, aquele que primeiro registrar o domínio no órgão competente, terá o direito de uso do sítio, independente da existência de marca pretérita registrada no INPI. Precedentes. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

Precedente Citado : TJRJ AC 2009.001.21731,Rel.Des. Galdino Siqueira Neto, julgada em 11/08/2009 e AC 2005.001.48226, Rel. Des. Sidney Hartung, julgada em 18/07/2009.

0089705-02.2003.8.19.0001 (2009.001.68705) - APELACAO CIVEL CAPITAL - QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime DES. TERESA CASTRO NEVES - Julg: 15/12/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

PROPRIEDADE INDUSTRIAL; INVENTO CONCEBIDO NA VIGENCIA CONTRATO TRABALHO; PATENTE INVENÇÃO; CO-PROPRIEDADE; JUSTA REMUNERAÇÃO; INDENIZACAO DANOS MORAIS

PROPRIEDADE INDUSTRIAL; INVENTO CONCEBIDO NA VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO; PATENTE DE INVENÇÃO; CO-PROPRIEDADE; JUSTA REMUNERAÇÃO; INDENIZACAO POR DANOS MORAIS

Propriedade industrial. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais. Autor que, quando trabalhava como empregado da ré, desenvolveu, produziu e instalou nas dependências da mesma invento que visava facilitar o procedimento de reparo de locomotivas. Atividade de invenção que não fazia parte das atribuições do autor, mas que era incentivada pela empresa. Invento concebido em horário de trabalho e com a utilização de recursos da ré, tendo o autor obtido a respectiva patente. Ação anulatória da patente ajuizada pela ré perante a Justiça Federal que foi julgada parcialmente procedente para reconhecer a co-propriedade da patente. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de remuneração arbitrada em 3% sobre a economia gerada para a ré de 2000 a 2014. Descabida a suspensão do processo requerida pela ré. Inteligência do art. 265, §5º, do CPC. Reconhecida a co-propriedade da patente, não há que se falar em violação do direito de exploração da patente. Devida a "remuneração que for fixada", nos termos do disposto no art. 42 do antigo CPI. À falta de prévia estipulação ou acordo entre as partes, cabe ao Judiciário arbitrar tal remuneração. Valor fixado pelo MM. Juízo a quo que é razoável, tendo sido sugerido como prêmio por comissão da própria ré, devendo ser mantido. Recusa ao reconhecimento da originalidade do invento do autor e ao pagamento da remuneração por sua utilização que não pode ser considerada mero inadimplemento, eis que atingiu a dignidade do autor. Negado provimento ao recurso da ré. Provimento parcial do recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00.

0078527-85.2005.8.19.0001 (2009.001.33618) - APELACAO CIVEL CAPITAL - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO - Julg: 06/10/2009

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FONTE: TJ/RJ

MEDICAMENTO GENERICO; EMBALAGEM DE MEDICAMENTO SEMELHANTE A DE OUTRO; PROPRIEDADE INDUSTRIAL; CONCORRENCIA DESLEAL; DANO MATERIAL

MEDICAMENTO GENERICO; EMBALAGEM DE MEDICAMENTO SEMELHANTE A DE OUTRO; PROPRIEDADE INDUSTRIAL; CONCORRENCIA DESLEAL; DANO MATERIAL

UTILIZAÇÃO DE EMBALAGEM DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES ÀS DO MEDICAMENTO DE REFERÊNCIA - CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA - DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DANO MATERIAL

A semelhança das embalagens é questão incontroversa, argumentando-se com liceidade da conduta que revelaria uma tendência em vários países, nomeadamente os Estados Unidos da América, cujos tribunais estão habituados a lidar com essa matéria, nova, no entanto, em nosso ordenamento jurídico. A controvérsia não guarda paralelo com possível ponderação de valores constitucionais porque nada justificava a utilização pela ré de direito de propriedade industrial de titularidade da autora, pois o registro da marca ADVIL no INPI e a utilização de sua embalagem característica garante a prerrogativa de impedir a reprodução não autorizada, integral ou parcial e imitação, das embalagens por terceiros, nos termos da Lei de Propriedade Industrial. O ato ilícito da ré, ao imitar a embalagem do produto de referência comercializado pela autora, se consubstancia em sugerir ao consumidor uma substituição de um produto por outro idêntico de preço módico, por ser genérico. Evidente, portanto, a correção da douta sentença recorrida ao vedar a continuação da atividade ilícita, exsurgindo ainda para a 2ª ré o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem assim do art. 209 da Lei nº 9.279/96. Não prospera a pretensão autoral de se fixar nesta fase de cognição o valor da astreinte porque esta espécie de comando não pode integrar a estrutura da sentença. Parcial provimento ao primeiro recurso. Prejudicado o segundo.

0034683-17.2007.8.19.0001 (2009.001.59430) - APELACAO CIVEL CAPITAL - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime DES. EDSON VASCONCELOS - Julg: 28/10/2009

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FONTE: TJ/RJ

MASSA FALIDA; HABILITACAO RETARDATARIA DE CREDITO; CREDITO TRABALHISTA; CORRECAO MONETÁRIA; NOVO CREDITO; CREDITO PRIVILEGIADO

MASSA FALIDA; HABILITACAO RETARDATARIA DE CREDITO; CREDITO TRABALHISTA; CORRECAO MONETÁRIA; NOVO CREDITO; CREDITO PRIVILEGIADO

Direito Falimentar e Processual Civil. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Sentença de Improcedência. Juízo a quo que acolheu a tese ministerial, no sentido que o crédito trabalhista já havia sido habilitado e pago. Desacerto. Habilitação do valor abarcado pela autoridade da coisa julgada na demanda trabalhista. Novo crédito, decorrente da procedência do recurso interposto contra a não incidência da correção monetária no cálculo de liquidação. Não há que se confundir a correção monetária do cálculo de crédito já habilitado na falência, e que se dará de acordo com as forças da massa, e a habilitação de novo crédito, que porventura decorreu da procedência de um pedido de correção monetária, até porque esta não poderia ser acrescentada pelo juízo falimentar. Recurso provido, reformando a sentença recorrida, para julgar procedente o pedido, determinando a inclusão do crédito da apelante, na categoria de privilegiado, no passivo da Massa Falida.

0063611-46.2005.8.19.0001 (2009.001.46163) - APELACAO CIVEL CAPITAL - SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime DES. ALEXANDRE CAMARA - Julg: 25/11/2009

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FONTE: TJ/RJ

INCORPORACAO IMOBILIARIA; CISAO DE SOCIEDADES; MUTUO HIPOTECARIO; OBRIGACAO DE PAGAR; RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA

INCORPORACAO IMOBILIARIA; CISAO DE SOCIEDADES; MUTUO HIPOTECARIO; OBRIGACAO DE PAGAR; RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA

Direito empresarial. Cisão de sociedade empresarial. Obrigação da sucessora de pagar 50% do mútuo hipotecário contraído. Recursos desprovidos. 1. Ação de cobrança proposta pela apelada em face da apelante. 2. Agravo retido em face da decisão que indeferiu a produção de nova prova pericial. 3. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 273.163,14, acrescida de juros a partir da citação e de correção monetária. 4. Apelação da ré. 5. Recursos que não merecem prosperar. 6. A prova pericial bem esclareceu a questão, sendo suficiente para a formação do convencimento do julgador. 7. Demonstrado pela prova pericial que a apelada arcou com a totalidade do valor das prestações cobradas nos autos, deve a apelante ser condenada a pagar 50% do débito, como avençado no contrato de cisão parcial da apelada. 8. Agravo retido e apelação a que se nega provimento.

0022817-19.2001.8.19.0002 (2009.001.28661) - APELACAO CIVEL CAPITAL - QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julg: 07/07/2009

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FONTE: TJ/RJ

HABILITACAO DE CREDITO TRABALHISTA; AUSENCIA DE SENTENCA CONDENATÓRIA; AUTOS INCINERADOS; VINCULO EMPREGATICIO; PROVA DOCUMENTAL; LEGITIMIDADE CREDITO

HABILITACAO DE CREDITO TRABALHISTA; AUSENCIA DE SENTENCA CONDENATÓRIA; AUTOS INCINERADOS; VINCULO EMPREGATICIO; PROVA DOCUMENTAL; LEGITIMIDADE DO CREDITO

Direito Empresarial. Falência. Habilitação de crédito. Ausência de sentença condenatória constitutiva do crédito. Crédito comprovado por meio de outros documentos. Pretensão de habilitação de crédito trabalhista em massa falida sem a sentença condenatória do Juízo Trabalhista, por terem os autos sido incinerados. Sentença de extinção fundamentada na falta de comprovação do crédito. Recurso. Não obstante o apelante não disponha da certidão ou carta da sentença condenatória constitutiva do seu crédito, sua existência foi cabalmente demonstrada por meio de outros documentos carreados aos autos, quais sejam, o documento comprobatório do vínculo trabalhista estabelecido entre ele e a sociedade falida; o seu nome incluído na lista dos credores trabalhistas nos autos do processo de falência, à qual ainda informava o valor e a origem do crédito e a certidão da Justiça Trabalhista atestando que os autos em que ele e a sociedade falida figuraram como parte foram arquivados com baixa e, posteriormente, incinerados. Assim, diante da farta prova comprobatória do crédito, rejeitar a pretensão do apelante simplesmente por não dispor de um documento consistiria em excesso de formalismo, o que acabaria por obstaculizar o exercício de um direito cuja existência foi irrefutavelmente comprovada através de outros documentos. Além do que, estaria em absoluta desarmonia com a instrumentalidade e efetividade do processo. Por fim, ressalte-se que a Carta Maior preconiza no art. 5º, LVI, que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Portanto, a contrario sensu, as provas lícitas devem ser admitidas". Provimento do recurso. Vencido o Des. Gilberto Rego.

0132610-46.2008.8.19.0001 (2009.001.41213) - APELACAO CIVEL CAPITAL - SEXTA CAMARA CIVEL - Por maioria DES. NAGIB SLAIBI - Julg: 09/09/2009

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FONTE: TJ/RJ

EMPRESA EM RECUPERACAO JUDICIAL; ALIENACAO DE IMÓVEL; IMOVEL LOCADO; AUDITORIA; VALOR DO ALUGUEL; INTERESSE DOS CREDORES

EMPRESA EM RECUPERACAO JUDICIAL; ALIENACAO DE IMÓVEL; IMOVEL LOCADO; AUDITORIA; VALOR DO ALUGUEL; INTERESSE DOS CREDORES

1. Recuperação Judicial. Veplan. Realização do ativo. Alienação do único imóvel da recuperanda e que está locado a terceiros. Auditoria. - 2. O simples fato do contrato de locação não estar sujeito à recuperação, por si só, não é de molde a impedir a realização da pretendida auditoria, diante do seu objetivo principal que é a avaliação do negócio instalado no imóvel que se pretende alienar e que, sem dúvida, influirá no preço da alienação, posto que eventual adquirente há de se submeter ao contrato, o qual prevê a sua realização para fixar o valor do aluguel variável de acordo com a renda do negócio. - 3. Ademais, o valor dos alugueres também influi diretamente nas contas da recuperanda, repercutindo no interesse dos credores, os quais aprovaram a realização da controvertida auditoria. - 4. Mero incidente objetivando a correta realização do ativo da empresa recuperanda e que não exige ação autônoma. Princípio da economia processual. - 5. Provimento do recurso.

0007414-35.2009.8.19.0000 (2009.002.12538) - AGRAVO DE INSTRUMENTO CAPITAL - QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime DES. PAULO MAURICIO PEREIRA - Julg: 07/07/2009

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FONTE: TJ/RJ

CONTRATO LOCACAO MATRIZES EMBARCACOES; DIREITO EXCLUSIVIDADE; REGISTRO MARCA; INTERPRETACAO CLAUSULA CONTRATUAL; FUNCAO SOCIAL PROPRIEDADE

CONTRATO DE LOCACAO DE MATRIZES DE EMBARCACOES; DIREITO A EXCLUSIVIDADE; REGISTRO DE MARCA; INTERPRETACAO DE CLAUSULA CONTRATUAL; FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE
PRINCIPIO DA PRESERVACAO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MATRIZES. EMBARCAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO.

A análise detida dos autos conduz ao reconhecimento de que a autora Nautic celebrou com a sociedade empresarial Carbrasmar contrato de locação de matrizes, referentes às lanchas de 41 pés, 46 pés e 50 pés. Nesse exato contexto, os apelantes 2 e 3 também celebraram contrato de locação com a sociedade empresarial Carbrasmar, referentes a matrizes diversas, quais sejam, de 33, 32.3, 37, 48, 58, 61 e 71 pés. Verifica-se, inequivocamente, que ambas sabiam da existência uma da outra e que tanto a autora como os réus comprometeram-se a respeitar os contratos celebrados, sendo certo que possuíam matrizes diferentes, situação perfeitamente possível de coexistência no mercado, inclusive, quando do exercício da opção de compra pela autora. O Estaleiro Fighter prorrogou o contrato de locação com a Carbrasmar e, somente após, a Nautic exerceu sua opção de compra e a notificou para cessar o uso da marca nas embarcações produzidas e comercializadas, não observando, assim, a cláusula 5ª, parágrafo 1º do seu contrato. O art. 140 da Lei de Propriedade Industrial determina que "O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros". Tal regramento visa, indiscutivelmente, a publicidade, ou seja, tornar pública a licença de uso concedida a alguém para que outrem não contrate com o mesmo objeto. Cuida-se de proteção aos terceiros de boa-fé e do sistema de propriedade imaterial como um todo, e não, como expediente a ser utilizado em detrimento de outra sociedade empresarial, visando extirpá-la do mercado. No caso dos autos, não só é inequívoca a ciência do apelante 1 como também este se comprometeu, por contrato, a respeitar a licença de uso concedida à ré por seu então proprietário, qual seja, a Carbrasmar, nos termos do art. 130, II da Lei 9.279/1996. A referida cláusula 5ª, parágrafo 1º assim determinava: "Caso a compra da marca e ou das matrizes venha a ocorrer, poderão levar o nome Carbrasmar os eventuais produtos que saírem das matrizes da primeira contratante que não estão identificadas na cláusula 1ª e que embora existindo no pátio da primeira contratante não entraram neste contrato." Insta salientar que as conseqüências das decisões em primeiro e segundo graus foram nefastas para os apelantes 2 e 3, dentre as quais chama a atenção a fixação da multa diária na exorbitante quantia de 200 salários mínimos, não obstante a vedação do art. 7º, IV da CRFB, em total descompasso com as condições econômico-financeiras da ré, resultando no valor total de R$ 1.344.000,00 em 2003, diante de 56 dias de atraso no cumprimento da tutela antecipada concedida, data maxima venia, açodadamente. Como cediço, o direito de propriedade, seja material ou imaterial, deve ser exercido observando-se a função social da empresa, nos termos do art. 5º da CRFB. Aliás, a observância do função social do direito que se exerce encontra-se disseminada por toda a Carta Magna, conduzindo o intérprete das normas a uma releitura dos institutos, incluindo-se aí, a Lei de Propriedade Industrial e demais normas de direito civil. A CRFB/88 determina, ainda, que a ordem econômica observe a função social da propriedade, sendo este um dos limites à livre iniciativa conferida. Evidencia-se que, hodiernamente, todos os direitos devem atender à uma função social, sendo certo que a solução do caso concreto deve atender, além do interesse das partes, o interesse da coletividade, dentre os quais se inclui, sem dúvidas, o Princípio da Preservação da Empresa. Conclui-se, portanto, que a autora não observou as cláusulas contratuais que impunham respeito ao contrato celebrado entre a ré e a Carbrasmar, mesmo após a opção pela compra, não sendo adequada a invocação do registro para inadimplir a obrigação assumida no contrato de fls. 45/52. DESPROVIMENTO DO APELO 1 E PROVIMENTO DOS APELOS 2 E 3.

0044852-39.2002.8.19.0001 (2006.001.63393) - APELACAO CIVEL CAPITAL - NONA CAMARA CIVEL - Unanime DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg: 10/11/2009

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FONTE: TJ/RJ

CONCESSAO COMERCIAL; RESCISAO DE CONTRATO; RESSARCIMENTO DOS DANOS; LIQUIDACAO DE SENTENÇA; LUCROS CESSANTES; FUNDO DE COMERCIO

CONCESSAO COMERCIAL; RESCISAO DE CONTRATO; RESSARCIMENTO DOS DANOS; LIQUIDACAO DE SENTENÇA; LUCROS CESSANTES; FUNDO DE COMERCIO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RESCISÃO DE CONCESSÃO COMERCIAL. RAMO DE BEBIDAS. CONDENAÇÃO DA CONCEDENTE A INDENIZAR A CONCESSIONÁRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DECLARANDO ABRANGIDAS NA INDENIZAÇÃO AS RUBRICAS DE INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, REFUGOS DE GARRAFAS E PINTURAS DE CAMINHÕES, LUCROS CESSANTES E O VALOR RELATIVO À PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO, E EXCLUÍDAS AQUELAS RELATIVAS À PUBLICIDADE E PROPAGANDA E À "BANDEIRA". IMPUGNAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO A SER EXAMINADA À LUZ DO ART. 944, DO CÓDIGO CIVIL, DO PEDIDO E DO RESULTADO DO JULGAMENTO, E DA NECESSÁRIA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA AO QUE PREDICA O ART. 24, III, DA LEI 6.729/79. RESCISÃO CONTRATUAL QUE FOI CAUSA DETERMINANTE DA DISPENSA DE EMPREGADOS QUE LEVOU ÀS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, QUE POR ISSO DEVEM COMPOR A INDENIZAÇÃO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL PELO JUÍZO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DIFERENTES MODALIDADES DE PERDAS E DANOS, A PRIMEIRA SE PRODUZINDO NO MOMENTO DO ATO LESIVO E A SEGUNDA EM MOMENTO POSTERIOR. ACERTO DE SUA APURAÇÃO INDEPENDENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM SEPARADO TAMBÉM DO VALOR RELATIVO À PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. DESPESAS DE PUBLICIDADE QUE NÃO SE VOLTAVAM TANTO AO FORTALECIMENTO DA MARCA COMO DO NEGÓCIO DA CONCESSIONÁRIA, CESSANDO QUANDO DA RESCISÃO. CÂMARAS FRIGORÍFICAS CONTABILMENTE DEPRECIADAS QUANDO DA RESCISÃO, CONSISTINDO EM INVESTIMENTOS AMORTIZADOS. SITUAÇÃO EM QUE A CHAMADA "BANDEIRA" RESTARIA SEM VALOR, PORQUE A CONCEDENTE REORGANIZOU SUA REDE DE CONCESSIONÁRIAS E A CONCESSIONÁRIA NÃO TERIA COMO ASSEGURAR A EVENTUAL ADQUIRENTE DE SUAS COTAS A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. APURAÇÃO DOS VALORES DE LUCROS CESSANTES E FUNDO DE COMÉRCIO QUE, NO ENTANTO, SE DEU PELA CONVERSÃO DE CIFRAS POR ÍNDICE VIGENTE AO FINAL DE CADA UM DOS ANOS DO PERÍODO EM EXAME. NECESSIDADE DE QUE A CONVERSÃO SE DÊ POR ÍNDICES MENSAIS, E NÃO ANUAIS, PARA ADEQUADA CORREÇÃO MONETÁRIA, MORMENTE EM RAZÃO DA ELEVADA INFLAÇÃO NO PERÍODO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO AGRAVO (DA RÉ) E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO (DA AUTORA), PARA DETERMINAR QUE AS VERBAS DE LUCROS CESSANTES E FUNDO DE COMÉRCIO SEJAM RECALCULADAS, OBSERVANDO-SE A CONVERSÃO MENSAL DOS VALORES APURADOS, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Precedente Citado : STJ REsp 10391/PR, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 03/08/1993 e REsp 1112413/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/09/2009.

0029251-49.2009.8.19.0000 (2009.002.33854) - AGRAVO DE INSTRUMENTO CAPITAL - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julg: 27/10/2009

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FONTE: TJ/RJ

CONCESSAO COMERCIAL; EMPRESA RECUPERACAO JUDICIAL; CONTRATO DISTRIBUICAO VEICULOS AUTOMOTORES; FIXACAO QUOTA DE FORNECIMENTO MENSAL; IMPOSSIBILIDADE

CONCESSAO COMERCIAL; EMPRESA EM RECUPERACAO JUDICIAL; CONTRATO DE DISTRIBUICAO DE VEICULOS AUTOMOTORES; FIXACAO DE QUOTA DE FORNECIMENTO MENSAL; IMPOSSIBILIDADE; LEI N. 6729, DE 1979

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE FIRMADO ENTRE CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA. DECISÃO QUE FIXA QUOTA DE FORNECIMENTO MENSAL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DE QUOTA INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO E O CONTRATO. REFORMA DA DECISÃO.

1. A Lei n° 6.729/1979, chamada "Lei Ferrari", alterada pela Lei n° 8.132/1990, disciplina a concessão comercial entre montadoras e concessionárias de veículos automotores de via terrestre, estabelecendo as regras gerais a serem observadas nas respectivas transações mercantis. 2. A Lei em questão não fixa de modo objetivo a quantidade de veículos a ser fornecida regularmente pela montadora ao concessionário, por meio do pedido de distribuição, flexibilizando as operações entre as partes à luz das regras de mercado. 3. A quota de automóveis, segundo a sistemática da norma, deve ser estabelecida de acordo com a realidade da demanda e das projeções daí advindas, estimando-se o provável volume de vendas, o que ditará uma adequação da produção da montadora. Nesse contexto, firmaram as partes um contrato de distribuição. 4. Não se pode olvidar que no regime de recuperação judicial a que está submetida a concessionária agravada, devem ser adotadas pelo juízo empresarial determinadas providências voltadas à recomposição da saúde financeira da sociedade, resguardando a continuidade de suas atividades, como preconizam os princípios da preservação e da função social da empresa. 5. Por certo, tais medidas estão adstritas aos termos da Lei nº 11.101/2005, cujo § 2° do art. 49 ressalta que as obrigações pactuadas anteriormente ao regime de recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou aquelas definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso restar estabelecido no plano de recuperação judicial. 6. O contrato de distribuição em análise foi celebrado anteriormente à crise econômico-financeira que atinge a agravada, sendo ali estipulado o cálculo da quota de veículos a ser destinada à concessionária pela montadora. 7. A liberdade relativa de contratar e a autonomia da vontade, na falta da obrigatoriedade legal de observância de qualquer intervencionismo do Estado, deveriam prevalecer no caso vertente, não sendo razoável, fora do plano de recuperação judicial, a imposição unilateral, divorciada das regras da "Lei Ferrari" e do contrato, de quantidade rígida de veículos a ser fornecida à agravada pela agravante. 8. A Lei nº 6.729/1979 estabelece que o ajuste da quota de veículos automotores deve observar a desenvoltura empresarial, o desempenho de comercialização e a capacidade do mercado da área demarcada da concessionária (art. 7°, incisos I e III), para o que não atentou a douta decisão recorrida. 9. Assim sendo, não pode a concessionária agravada valer-se de benefícios não previstos na lei ou no contrato, mesmo diante do quadro econômico precário que embasou o pedido de recuperação judicial. 10. Provimento do recurso.

0021657-81.2009.8.19.0000 (2009.002.18014) - AGRAVO DE INSTRUMENTO CAPITAL - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime DES. ELTON LEME - Julg: 22/07/2009

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FONTE: TJ/RJ

ACAO PREFERENCIAL; DIVIDENDOS DE AÇÕES; DISTRIBUICAO AOS ACIONISTAS; BASE DE CALCULO

ACAO PREFERENCIAL; DIVIDENDOS DE AÇÕES; DISTRIBUICAO AOS ACIONISTAS; BASE DE CALCULO

APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. Distribuição de dividendos aos acionistas preferenciais da classe B. Base de cálculo. Regra estatutária que afirma o cálculo com base no "capital próprio a essa espécie e classe de ações". Expressão inserta na regra estatutária que deve ser interpretada em sua integralidade, sob pena de existência de palavras inúteis. Parecer da CVM no sentido de que o cálculo deve ser feito com base na parcela do capital social equivalente à totalidade do número de ações preferenciais da classe B. Razoabilidade da interpretação atribuída pela CVM. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

0001517-96.2004.8.19.0001 - APELACAO CIVEL CAPITAL - QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 19/01/2010

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FONTE: TJ/RJ

ABALROAMENTO NAVIOS; PREFERENCIA PASSAGEM; DESCUMPRIMENTO CONVENCAO INTERNACIONAL; CULPA CONCORRENTE; PRINCIPIO PROPORCIONALIDADE; RESSARCIMENTO DANOS

ABALROAMENTO DE NAVIOS; PREFERENCIA DE PASSAGEM; DESCUMPRIMENTO DE CONVENCAO INTERNACIONAL; CULPA CONCORRENTE; PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE; RESSARCIMENTO DOS DANOS

Empresarial. Civil. Constitucional. Processual Civil. Lide indenizatória, proposta por empresa de transporte oceânico, objetivando composição de perdas e danos advindos de colisão de navio de sua propriedade, por navio pertencente a outra empresa de atividade semelhante; ocorrida em hora noturna, em trecho adjacente ao litoral norte do Estado de São Paulo. Perícia, de cuja alegada deficiência foi interposto Agravo de Instrumento, pela ré, convertido por esta Câmara em Agravo Retido. Sentença de procedência. Embargos de Declaração, rejeitados. Apelação da referida demandada, reiterando o recurso de menor dimensão. Diligências da relatoria, na realização de expertise complementar, de conteúdo náutico e contábil, que o tornaram inócuo. Extenso contraditório em todo o processado, na juntada de outros documentos, e outras peças técnicas; inclusive, do que foi decidido em sede administrativa pelo Tribunal Marítimo, e pela Capitania de Portos local. Conjunto probatório que assinala, a todas as luzes, maior responsabilidade do pólo passivo da lide, e ativo do recurso; e menor responsabilidade da demandante, ora apelada. O navio "Norsul Tubarão" desrespeitou a preferência de passagem do navio "Global Rio", assim violando, por mais relevante, ditames regulamentares, contidos no Decreto 80.068/1977, atinente à promulgação no Brasil de convenção internacional, firmada na Capital do Reino Unido, no ano de 1972, sobre prevenção de colisões de navios nos altos mares. Por seu turno, o navio "Global Rio" só foi manobrado a uma pequena distância, sem condição de segurança, e do modo menos técnico. Perícias, em ambos os graus, correlatas ao que decidiu o citado Tribunal Marítimo, cujos fundamentos, mais do que as conclusões, assim orientam. Voto vencido no aresto do Tribunal Marítimo, que deve ser prestigiado na inteireza, haja vista que melhor sintetizou a dinâmica fática, enriquecendo o citado conjunto probatório. Princípio da proporcionalidade, conjugado ao da razoabilidade, insculpido na Carta Republicana; ambos integrando o princípio maior, da legalidade. Incidência necessária do artigo 945 do Código Civil vigente, muito embora, quando do fato, fosse eficaz o Código de 1916, que não previa por semelhante. Todavia, naquele tempo pretérito, doutrina e jurisprudência já edificavam na irradiação da norma acima. Aresto deste Tribunal, em sede idêntica, que se referencia; julgado recentemente; relatado pelo E. Desembargador Elton Leme, na Colenda 17ª Câmara Cível, acerca de colisão de veículos terrestres, mas que é adequado ao caso vertente, por analogia, e porque o Direito Civil é o ramo preponderante do Direito Privado, que abarca o Empresarial, que, por seu turno, abrange o Direito da Navegação. Culpa presumida dos preponentes, ou empregadores, pelos atos culposos dos empregados ou prepostos. Proporção da culpa maior, no dobro da culpa menor. Rigor, pois, de a empresa ré ressarcir a autora em dois terços do dano emergente, relativo à franquia, como apurado na perícia da esfera contábil, no 1º grau, porém com as ressalvas da perícia no 2º grau, mais completa a propósito. Rigor de pagar o lucro cessante, nos citados dois terços, pelos 81 dias de inatividade do barco de propriedade da autora. Rigor de reparar, na mesma proporção, o lucro cessante pela perda do contrato com antigo cliente, consoante o citado laudo no 1º grau. Planilhas, também de rigor, quando do cumprimento do julgado, obedecendo ao contraditório, e dentro do ora estatuído. Sucumbência recíproca, porém mais intensa a derrota da demandada e apelante, que arcará com os mesmos dois terços das custas, suportando a autora e recorrida, um terço. Honorários de advogado por aquela, no décimo do montante da condenação, nos citados dois terços. Sentença da lavra de dedicado Juiz, hoje insigne Desembargador, que se mantém na maior parte, mas que se reforma na menor. Prejuízo, que se julga, do Agravo Retido. Apelação parcialmente provida. Voto vencido acerca da última. Vencida a Des. Helena Candida Lisboa Gaede.

Precedente Citado : TJRJ AC 2009.001.31306, Rel. Des. Elton Leme, julgada em 15/07/2009.

0169888-62.2000.8.19.0001 (2006.001.56146) - APELACAO CIVEL CAPITAL - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Por maioria DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julg: 15/12/2009

Íntegra do Acórdão

Voto Vencido - DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE

FONTE: TJ/RJ

VIOLENCIA SEXUAL; CONDOMINIO DE EDIFICIO; EMPRESA DE VIGILANCIA PARTICULAR; DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE VIGILANCIA; OBRIGACAO DE INDENIZAR

VIOLENCIA SEXUAL; CONDOMINIO DE EDIFICIO; EMPRESA DE VIGILANCIA PARTICULAR; DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE VIGILANCIA; OBRIGACAO DE INDENIZAR

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE É ATACADA SEXUALMENTE POR CRIMINOSO QUE TRANSITAVA NAS ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE APARTAMENTOS. DEVER DE AGIR NA VIGILÂNCIA E GUARDA DO LOCAL ATRIBUÍDA PELO CONDOMÍNIO-RÉU À EMPRESA DE SEGURANÇA, TERCEIRA RÉ, MEDIANTE CONTRATO, DELE SENDO EXIGIDO O DEVER JURÍDICO DE AGIR. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO QUE PROPICIOU O RESULTADO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. DOR E SOFRIMENTO DE ORDEM MORAL IMPOSTO À JOVEM DE TÃO POUCA IDADE. RECURSO PROVIDO.

0065974-06.2005.8.19.0001 (2009.001.53234) - APELACAO CIVEL CAPITAL - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julg: 28/10/2009

Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 28/10/2009

FONTE: TJ/RJ

UNIAO ESTAVEL; VIOLENCIA DOMESTICA; AGRESSAO FÍSICA; DANO MORAL; CABIMENTO

UNIAO ESTAVEL; VIOLENCIA DOMESTICA; AGRESSAO FÍSICA; DANO MORAL; CABIMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por danos morais onde a autora alega que vivia em união estável com o réu quando, em 14/10/2005, num ato de violência, veio a ser brutalmente agredida pelo companheiro. Afirma que o réu lhe desferiu chutes e cabeçadas, causando-lhe sérios ferimentos. Compulsando atentamente os autos percebe-se que o réu já se viu envolvido em outro processo na esfera dos Juizados Especiais Criminais, circunstância que inclusive impediu nova proposta de acordo pelo Ministério Público. A violência doméstica é hoje tratada com maior rigor pela legislação, principalmente após a promulgação da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A verba indenizatória fixada pelo sentenciante monocrático foi corretamente dimensionada. Tal verba, por não ser demasiadamente módica, tem a finalidade de lembrar ao réu que ações impulsivas e impensadas podem lhe render conseqüências financeiras desagradáveis. APELO DESPROVIDO.

0067946-31.2007.8.19.0004 (2009.001.63710) - APELACAO CIVEL SAO GONCALO - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime DES. CELSO FERREIRA FILHO - Julg: 17/11/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

SEGURO DE VEICULO; CARRO RESERVA; RECUSA DE FORNECIMENTO; CLAUSULA CONTRATUAL; DANO MORAL

SEGURO DE VEICULO; CARRO RESERVA; RECUSA DE FORNECIMENTO; CLAUSULA CONTRATUAL; DANO MORAL

CONTRATO DE SEGURO - RECUSA INJUSTIFICADA DE FORNECER CARRO RESERVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.

A recusa da seguradora em disponibilizar carro reserva, quando manifesto o direito do segurado, ante clausula clara, não configura mero inadimplemento contratual e enseja o dano moral indenizável, se a sua conduta agrava os transtornos causados pela demora do conserto do veículo segurado. Recurso conhecido e provido.

Precedente Citado : TJRJ AC 2009.001.63014, Rel. Des. Rogerio de Oliveira Souza, julgada em10/11/2009 e AC 2004.001.09007, Rel. Des. Gilberto Dutra Moreira, julgada em 29/06/2004.

0040783-71.2007.8.19.0038 (2009.001.66398) - APELACAO CIVEL NOVA IGUACU - SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime DES. RICARDO COUTO - Julg: 16/12/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO; COMPORTAMENTO INADEQUADO E ESCANDALOSO DA MULHER; CONDUTA DESRESPEITOSA; OFENSA A LIBERDADE PESSOAL; DANO MORAL

ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO; COMPORTAMENTO INADEQUADO E ESCANDALOSO DA MULHER; CONDUTA DESRESPEITOSA; OFENSA A LIBERDADE PESSOAL; DANO MORAL

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação na qual pretende o autor ver-se compensado por danos morais causados pelo comportamento inadequado e escandaloso da ré, com quem manteve relacionamento amoroso. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. Nem os apaixonados podem causar danos a quem seja objeto da paixão porque o amor não isenta do dever geral de respeito ao direito alheio. 2. Escândalos e intrigas no ambiente de trabalho causam dano à honra. 3. Provimento do apelo. Unânime.

0393781-20.2008.8.19.0001 (2009.001.40741) - APELACAO CIVEL CAPITAL - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julg: 15/09/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

PRESTACAO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL; TROCA DE CPF; RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA; DEMORA NA RESTITUIÇÃO; DANO MORAL

PRESTACAO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL; TROCA DE CPF; RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA; DEMORA NA RESTITUIÇÃO; DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉ QUE PRESTA INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS (2001 E 2002), DECLARANDO TER PAGO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS A PESSOA QUE MENCIONA, COM O CPF DA AUTORA. FATO QUE FEZ COM QUE A AUTORA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, CAÍSSE EM "MALHA FINA", DEIXANDO DE RECEBER NO TEMPO OPORTUNO RESTITUIÇÕES A QUE TINHA DIREITO. SITUAÇÃO REGULARIZADA APENAS EM 2004, POR INICIATIVA DA PRÓPRIA AUTORA. DANO MORAL QUE SE RECONHECE E SE FIXA EM 20.000,00, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, RESTANDO PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO.

0003764-44.2004.8.19.0003 (2009.001.41879) - APELACAO CIVEL ANGRA DOS REIS - VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unanime DES. ODETE KNAACK DE SOUZA - Julg: 04/11/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

MORTE POR ACIDENTE DE TRANSITO; EMBRIAGUEZ; SEGURO DE VIDA; CLAUSULA EXONERATIVA DE RESPONSABILIDADE; AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR

MORTE POR ACIDENTE DE TRANSITO; EMBRIAGUEZ; SEGURO DE VIDA; CLAUSULA EXONERATIVA DE RESPONSABILIDADE; AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR

1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 2. SEGURO DE VIDA. 3. MORTE DO SEGURADO QUE DIRIGIA MOTOCICLETA APÓS INGESTÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE BEBIDA ALCOÓLICA, CONFORME LAUDO OFICIAL. 4. EVIDENTE COMPROMETIMENTO DAS FUNÇÕES CEREBRAIS, POTENCIALIZANDO O RISCO DE SINITRO. 5.CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE, PREVENDO A HIPÓTESE, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE BEM APRECIOU A MATÉRIA, A QUAL É SUBSCRITA PELO RELATOR, NA FORMA DO ART.92, §4º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. RECURSO IMPROVIDO.

0095173-73.2005.8.19.0001 (2009.001.52429) - APELACAO CIVEL CAPITAL - QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime DES. MARIO DOS SANTOS PAULO - Julg: 10/11/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

METRO; QUEDA DE ENERGIA; PASSAGEIRO PRESO NO VAGAO ENGUICADO ENTRE AS ESTACOES; DEMORA INJUSTIFICADA EM TOMAR PROVIDENCIA; FORTUITO INTERNO;DANO MORAL

METRO; QUEDA DE ENERGIA; PASSAGEIRO PRESO NO VAGAO ENGUICADO ENTRE AS ESTACOES; DEMORA INJUSTIFICADA EM TOMAR PROVIDENCIA; FORTUITO INTERNO; DANO MORAL

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. COMPOSIÇÃO DO METRÔ QUE SOFRE PANE E FICA PARADA POR MAIS DE UMA HORA, SUJEITANDO OS PASSAGEIROS AO DESCONFORTO, INSEGURANÇA E PÂNICO. HIPÓTESE TÍPICA DE CASO FORTUITO INTERNO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IMPROVIMENTO AOS RECURSOS.

I A alegação da concessionária de que o fato decorreu de caso fortuito não pode ser acolhido, uma vez que se trata de típico fortuito interno - fato esperado e dentro do risco do empreendimento - e que não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador; II - Nas expressões inolvidáveis do eminente Ministro JOSÉ DELGADO "deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum". A incompetência da concessionária em não resolver problema relativo a ar comprimido do vagão, e o que é pior, sem ter uma solução de emergência para hipóteses semelhantes quanto à evacuação dos passageiros, deve preocupar nossas autoridades porque na hipótese de incêndio em um dos vagões poderá trazer consequências imprevisíveis; III - Os fatos demonstram que o Rio de Janeiro está distante do ideal de, quanto a transportes, receber "Copa do Mundo" de futebol ou "Olimpíadas"; IV - O dano moral está cabalmente configurado, pois como bem salientado pelo ilustre sentenciante as condições e o tempo em que os passageiros ficaram expostos é digno de causar todo tipo de dissabor; V- O valor arbitrado pelo ilustre sentenciante se mostra adequado nas circunstâncias; VI - Improvimento aos recursos.

Precedente Citado : STJ REsp 608918/RS,Rel.Min.Jose Delgado, julgado em 20/04/2004 e REsp 8768/SP,Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 18/12/1992.

0338740-68.2008.8.19.0001 (2009.001.50652) - APELACAO CIVEL CAPITAL - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime DES. ADEMIR PIMENTEL - Julg: 07/10/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

INTERNACAO EM HOSPITAL PSIQUIATRICO; MORTE DE PACIENTE; RESPONSABILIDADE SUBJETIVA; CONDUTA OMISSIVA; CULPA IN VIGILANDO; DANO MORAL

INTERNACAO EM HOSPITAL PSIQUIATRICO; MORTE DE PACIENTE; RESPONSABILIDADE SUBJETIVA; CONDUTA OMISSIVA; CULPA IN VIGILANDO; DANO MORAL

INDENIZAÇÃO - BRIGA ENTRE PACIENTES INTERNADOS EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA - FALECIMENTO - DEVER DE VIGILÂNCIA - OMISSÃO - CULPA IN VIGILANDO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA

Cuida a hipótese de Ação Indenizatória, objetivando a reparação por danos morais em virtude das agressões sofridas pelo tio da Autora nas dependências do Réu, que vieram a ocasionar o falecimento do mesmo. - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Réu ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. - Omissão do Réu no dever de vigilância. - Obrigação contratual. Responsabilidade subjetiva. - Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa.- Ocorrência de culpa in vigilando. - Configuração do dano moral. - Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Recurso que se nega provimento.

Precedente Citado : TJRJ AC 2006.001.43447,Rel.Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho, julgada em12/09/2006.

0000953-03.2004.8.19.0039 (2009.001.24695) - APELACAO CIVEL PARACAMBI - SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julg: 30/09/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

HOTEL FAZENDA; CERIMONIA DE CASAMENTO; FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA; INTERRUPCAO PROPOSITAL; DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE VIGILANCIA; DANO MORAL

HOTEL FAZENDA; CERIMONIA DE CASAMENTO; FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA; INTERRUPCAO PROPOSITAL; DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE VIGILANCIA; DANO MORAL

AÇÃO INDENIZATÓRIA. FESTA DE CASAMENTO.INTERRRUPÇÃO PROPOSITAL DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ação pela qual os primeiros Apelantes pleiteiam indenização a título de danos morais e materiais, ocorridos durante sua festa de casamento nas dependências do Hotel Fazenda Caluje (2º Apelante), em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Reconvenção por parte do Hotel, pleiteando indenização por danos morais decorrentes do mau comportamento dos convidados dos Autores, o que incomodou seus hóspedes.Procedência da primeira e improcedência da segunda. O Réu falhou em seu dever de vigilância ao deixar sua central elétrica desprotegida, possibilitando o acesso de qualquer pessoa que quisesse desligar os disjuntores, fato ocorrido por duas vezes, ensejando o término da festa. Notório constrangimento dos noivos diante de seus convidados, num momento especial de suas vidas, que deveria ser exclusivamente prazeroso. Redução da verba compensatória dos danos morais, ajustando-a aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pedido de reparação por danos materiais formulado genericamente e sem demonstração do efetivo dano. Correção monetária observada a Súmula nº 97 deste Tribunal. Desprovido o primeiro recurso e provido, em parte, o segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator."

0000486-07.2006.8.19.0022 (2009.001.53709) - APELACAO CIVEL PAULO DE FRONTIN - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julg: 13/10/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

ENSINO SUPERIOR; COLACAO DE GRAU; EXCLUSAO INDEVIDA; PROVA DE PRATICA FORENSE; CUMPRIMENTO DO REQUISITO; DANO MORAL

ENSINO SUPERIOR; COLACAO DE GRAU; EXCLUSAO INDEVIDA; PROVA DE PRATICA FORENSE; CUMPRIMENTO DO REQUISITO; DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UNIVERSITÁRIO QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PARA A COLAÇÃO DE GRAU. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

Autor que ingressou no curso de Direito ministrado pela apelante em fevereiro de 2002. Nesta época, vigorava a Portaria nº1886 de 30/12/94, do Ministério da Educação e Desporto, que dispunha, em seu artigo 10, que era obrigatório o estágio de prática jurídica, supervisionado pela instituição de ensino superior, e integrante do currículo pleno, em um total mínimo de 300 horas de atividades. Portaria Ministerial que foi revogada posteriormente, em 29/09/04, pela Resolução nº09, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior, que passou a exigir, em seu artigo 7º, além do já mencionado estágio supervisionado, a realização de estágio profissionalizante.Diretrizes que deveriam ser aplicadas apenas aos alunos ingressantes a partir de sua publicação, conforme estabelecido. "...embora as universidades gozem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme art. 207 da CRFB, não há dúvidas de que, no caso em tela, veio a atingir o direito do autor que, dentro da regulamentação que estava submetido, preencheu os requisitos necessários para a colação de grau." É inegável o dano moral experimentado , eis que o autor foi privado da colação de grau, o que por certo, causou-lhe grande frustração e sofrimento, impossibilitando inclusive, de participar das comemorações com seus colegas de turma e familiares. A extensão do dano moral sofrido, é que merece ser fixado guardando proporcionalidade não apenas com o gravame propriamente dito, mas levando-se em consideração também suas conseqüências, em patamares comedidos, ou seja, não exibindo uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira. Apelação parcialmente provida.

0094046-23.2007.8.19.0004 (2009.001.22411) - APELACAO CIVEL SAO GONCALO - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime DES. JORGE LUIZ HABIB - Julg: 01/09/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

DIREITO AUTORAL;DIREITO CONEXO INTERPRETE;OBRA COMPOSTA DIREITOS AUTORAIS DIVERSOS;PROIBICAO UTILIZACAO DIREITO CONEXO AUTÔNOMO;IMPOSSIBILIDADE CIVIL

DIREITO AUTORAL; DIREITO CONEXO DO INTERPRETE; OBRA COMPOSTA DE DIREITOS AUTORAIS DIVERSOS; PROIBICAO DE UTILIZACAO DE DIREITO CONEXO AUTÔNOMO; IMPOSSIBILIDADE
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. DIREITO CONEXO DO INTÉRPRETE.

Ação de titular de direitos conexos na condição de intérprete para impedir a edição e divulgação de obra musical por falta da necessária autorização, além de obter ressarcimento dos danos experimentados. A legitimidade passiva decorre da vinculação da Ré aos fatos descritos na inicial, como no caso dos autos. O produtor do fonograma é titular de direito conexo próprio e nessa condição pode autorizar a edição, reprodução e divulgação por terceiro, mas responde pela autorização de uso dos direitos dos artistas que compõem o fonograma, além de receber e distribuir os proventos pecuniários relativos ao direito autoral conexo. A autorização conferida pela produtora à Ré para lançar CD com a voz da Autora não a vincula à obrigação em obter o consentimento da intérprete e a ressarcir os danos decorrentes de eventual descumprimento da lei. Na condição de titular de direito autônomo, o intérprete pode proibir a utilização de seu direito conexo. Mas se a obra editada se compõe de inúmeros direitos de vários autores, sendo impossível destacar a obra da Autora, não se justifica sustar a distribuição, venda e divulgação da obra, pena de prejudicar os demais titulares de direitos autorais, especialmente pela ausência de prova de má-fé. Recurso desprovido.

Precedente Citado : STJ REsp 979379/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/08/2008.

0010551-27.2006.8.19.0001 (2009.001.31148) - APELACAO CIVEL CAPITAL - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julg: 12/08/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

DESABAMENTO DE MARQUISE; MORTE DE TRANSEUNTE; MA CONSERVACAO DO IMÓVEL; RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO DO IMÓVEL; DANO MORAL

DESABAMENTO DE MARQUISE; MORTE DE TRANSEUNTE; MA CONSERVACAO DO IMÓVEL; RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO DO IMÓVEL; DANO MORAL

Responsabilidade Civil. Marquise de prédio urbano que ruiu atingindo transeunte e causando-lhe a morte. Má conservação. Dever de indenizar por parte do proprietário do imóvel em ruínas. Dano moral inconteste sofrido pelos familiares da vítima. Manutenção de seu quantum, eis que de acordo com o sofrimento suportado. Pensão alimentícia fundada no direito das obrigações. Inexistência de comprovação da necessidade. Perda do caráter alimentar ante o lapso temporal transcorrido sem a sua fixação. Provimento parcial do recurso.

Precedente Citado : TJRJ AC 2008.001.14024,Rel.Des. Mario Robert Mannheimer, julgada em 24/06/2008.

0004341-46.2005.8.19.0210 (2009.001.35981) - APELACAO CIVEL CAPITAL - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES - Julg: 03/11/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

COOPERATIVA DE TAXI; PENA DE SUSPENSAO APLICADA A ASSOCIADO; RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO; PRINCIPIO DA LEGALIDADE; DANO MATERIAL E MORAL

COOPERATIVA DE TAXI; PENA DE SUSPENSAO APLICADA A ASSOCIADO; RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO; PRINCIPIO DA LEGALIDADE; DANO MATERIAL; DANO MORAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COOPERATIVA DE TÁXIS. ASSOCIADO SUSPENSO, POR 18 (DEZOITO) DIAS, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA ENTIDADE, SOB ACUSAÇÃO DE HAVER MANTIDO RELACIONAMENTO ÍNTIMO COM FUNCIONÁRIA, SEM QUE LHE TENHA SIDO ATRIBUIDA QUALQUER CONDUTA DE NATUREZA INDECOROSA OU OBSCENA, DE ASSÉDIO SEXUAL OU CONSTRANGIMENTO, OU DE ALGUMA FORMA PERTURBADO OS TRABALHOS DA SOCIEDADE. O ORDENAMENTO JURÍDICO É REGIDO, ENTRE OUTROS, PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSERIDO NO ARTIGO 5º, II, DA CF, DE ACORDO COM O QUAL, "NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI". INEXISTE LEI QUE PROÍBA UMA PESSOA RELACIONAR-SE COM OUTRA. AS PESSOAS DEVEM COMPORTAR-SE CONFORME AS NORMAS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL, DE CONHECIMENTO COMUM, NÃO PODENDO SER PUNIDAS SE NÃO AS TRANSGREDIREM. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA COOPERATIVA, POR OFEN-Fls.02SA AO PRINCÍPIO ACIMA REFERIDO, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA DO ASSOCIADO (ART. 5º, X, DA CF). CONFIGURADOS O DANO MATERIAL, NA FORMA DE LUCROS CESSANTES, E O DANO MORAL, PELO CONSTRANGIMENTO, VERGONHA, ANGÚSTIA E ABORRECIMENTO CAUSADOS AO COOPERATIVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

0007994-66.2007.8.19.0087 (2009.001.31849) - APELACAO CIVEL SAO GONCALO - SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS - Julg: 16/09/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

CONTRATO LOCAÇÃO; NAO APERFEICOAMENTO NEGOCIO; RESPONSABILIDADE LOCADOR IMÓVEL; DESPESAS CONSERVACAO IMÓVEL; OBRIGACAO INDENIZAR; DANO MORAL

CONTRATO DE LOCAÇÃO; NAO APERFEICOAMENTO DO NEGOCIO; RESPONSABILIDADE DO LOCADOR DO IMÓVEL; DESPESAS DE CONSERVACAO DO IMÓVEL; OBRIGACAO DE INDENIZAR; DANO MORAL

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL LOCADO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, FATO IMPEDITIVO A ASSINATURA DO CONTRATO LOCATÍCIO. DESPESAS CONTRAÍDAS PELOS LOCATÁRIOS PARA REFORMA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO CORRETA NA FORMA E NO CONTEÚDO.

A locação somente não se aperfeiçoou por culpa do locador, ora demandado, eis que o imóvel se encontrava com diversas irregularidades, inviabilizando-se, assim, a própria locação para fins comerciais, a qual pressupunha que o aludido imóvel se encontrasse legalizado. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

0003201-12.2007.8.19.0208 (2009.001.45995) - APELACAO CIVEL CAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julg: 08/10/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

CONDOMINIO EDILICIO; CONSTRUCAO POR ADMINISTRACAO; ATRASO NA ENTREGA DA OBRA; INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; DANO MORAL

CONDOMINIO EDILICIO; CONSTRUCAO POR ADMINISTRACAO; ATRASO NA ENTREGA DA OBRA; INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; DANO MORAL

CONTRATO DE CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. REGIME LEGAL DO CONTRATO DITADO PELA LEI 4.591/64. É DE RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS CONTRATANTES DA OBRA DA EDIFICAÇÃO E DAS UNIDADES AUTÔNOMAS INTEGRANTES DAQUELA O PAGAMENTO DO CUSTO INTEGRAL DA OBRA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE NA ELEVAÇÃO DO PREÇO INICIALMENTE ESTIMADO, PARALISAÇÃO DA OBRA E ATRASO DE SUA CONCLUSÃO. A RESPONSABILIDADE PELO ANDAMENTO, REGULARIDADE E PREÇO FINAL DA OBRA, EM PRINCÍPIO, É DOS CONTRATANTES DA MESMA QUANDO AJUSTADA POR ADMINISTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, PELA CONTRATADA, DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS RELATIVAMENTE AO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO, JÁ ANTERIORMENTE PRORROGADO POR DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS. O ADQUIRENTE DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO NUTRE EXPECTATIVA LEGÍTIMA, E DE BOA-FÉ, EM RELAÇÃO AO MOMENTO EM QUE PODERÁ DESFRUTAR DO BEM, ESPECIALMENTE TRATANDO-SE DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. SUPERADO, ALÉM DO RAZOÁVEL, O PRAZO ASSUMIDO PELA CONSTRUTORA. IDENTIFICÁVEL IMPOSIÇÃO DE DANO MORAL ASSIM IMPOSTO A TAIS CONTRATANTES. ARBITRAMENTO DE SEU VALOR EM R$ 25.000,00. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Modificação parcial do julgado.

0004211-88.2007.8.19.0209 (2009.001.37954) - APELACAO CIVEL CAPITAL - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ - Julg: 30/09/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

CONDOMINIO DE EDIFICIO; ACIDENTE COM VEICULO EM GARAGEM; ORCAMENTO DO SERVIÇO; RECUSA DO CONDOMÍNIO; RESSARCIMENTO DOS DANOS

CONDOMINIO DE EDIFICIO; ACIDENTE COM VEICULO EM GARAGEM; ORCAMENTO DO SERVIÇO; RECUSA DO CONDOMÍNIO; RESSARCIMENTO DOS DANOS

EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÂO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESPRENDIMENTO DE REVESTIMENTO DO TETO DA GARAGEM DO CONDOMÍNIO RÉU CAUSANDO DANO EM AUTO DE CONDÔMINO. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA REPAROS DO AUTO DO AUTOR, RECUSADOS PELO RÉU AO ARGUMENTO DE QUE ERAM TODOS DE CONCESSIONÁRIO DE MARCA DO AUTO DO AUTOR, - POR ISSO MAIS CAROS PARA UM AUTO QUE NÃO ERA NOVO OU SEMI-NOVO, MAS COM 10 ANOS DE USO, AO PASSO QUE APRESENTAVA ORÇAMENTO DE OFICINA NÃO CONCESSIONÁRIA DE CONFIANÇA DO CONDOMÍNIO RÉU, EM VALOR INFERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR MÉDIO ENTRE O ORÇAMENTO MAIS BAIXO DE CONCESSIONÁRIOS E O VALOR DE OFICINA NÃO CONCESSIONÁRIO. EXCLUÍDA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.DECISÃO QUE SE REFORMA.

Uma vez que não há perícia nos autos para fixação do valor real dos serviços a serem realizados no auto do autor, e, também, não há crítica específica ou impugnação aos serviços constantes do orçamento apresentado pelo autor, mas simples impugnação genérica de que só valeriam para autos novos ou semi-novos não procede. Um auto pode ter 10 anos, mas isto não exclui que o seu titular nele use sempre serviços autorizados que, a considerar-se certos aspectos técnicos podem ser classificados de mais seguros e confiáveis e assim mais baratos. Deste modo o vício, ou defeito, ou impugnação referidos aos orçamentos trazidos pelo autor não procedem, e, consequentemente, acolhe-se o mais barato trazido pelo autor para servir como bom e eficaz para os serviços pretendidos e cobrados pelo autor. Por outro lado, a pretensão do autor quanto ao dano moral deve, também, ser acolhida. A propriedade e posse de um auto implica, sempre, em disponibilidade de seu uso. Se, por outro lado, o seu uso resta impossibilitado por ato de terceiro, esse terceiro, mesmo que não responda materialmente pelo seu não uso, ressarcindo despesas decorrentes com o uso de outros meios de transporte, responde por dano moral pois o seu não uso não implica em simples aborrecimento, mormente quando a solução do litígio importa em prejuízo considerável. Assim é que dano moral há e cujo valor, observando o critério de razoabilidade, é arbitrado em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O PRIMEIRO E PROVIDO O SEGUNDO.

0005810-65.2007.8.19.0208 (2008.001.54621) - APELACAO CIVEL CAPITAL - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime DES. RONALDO ROCHA PASSOS - Julg: 29/09/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

CONCORRENCIA DESLEAL; VIOLACAO AO DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL; VIOLACAO DO PRINCIPIO DA BOA FE OBJETIVA; DANO MORAL; REDUCAO DO VALOR

CONCORRENCIA DESLEAL; VIOLACAO AO DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL; VIOLACAO DO PRINCIPIO DA BOA FE OBJETIVA; DANO MORAL; REDUCAO DO VALOR

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.147 E LEI N.° 9.279/96, ARTIGO 209. CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DEVER ANEXO DO CONTRATO: LEALDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Alegação de não comprovação dos fatos constitutivos dos direitos dos autores que não prospera. Demonstração documental e confissão da atuação caracterizadora da concorrência desleal. Uso indevido de cheque em nome da pessoa jurídica autora. Uso de linha telefônica veiculada sob anúncio em páginas amarelas e afins divulgando a atividade de retirada de entulho e limpeza de rua com a finalidade de captação de clientela. Atividade desenvolvida pelo Apelante que é a mesma exercida pelo Primeiro Apelado, sociedade cujas cotas foram pelo Apelante transferidas aos demais Apelados. Dano moral configurado, tendo que superou um pouco a capacidade do ofensor em suportá-lo. Redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo melhor ao princípio da razoabilidade e atingido o efeito compensatório. Decisão mantida. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Precedente Citado : STJ AgRg no Ag 970204/SC,Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 02/09/2008. TJRJAC 2008.001.16269, Rel. Des. Mario Guimarães Neto,julgada em 18/06/2009 e AC 2009.001.28000, Rel.Des. Celia Meliga Pessoa, julgada em 18/06/2009.

0011045-54.2004.8.19.0002 (2009.001.35773) - APELACAO CIVEL NITEROI - QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime DES. TERESA CASTRO NEVES - Julg: 06/10/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

COBRANCA DE DIVIDA CONTRAIDA POST MORTEM; DANO MORAL REFLEXO DO GENITOR; HONRA SUBJETIVA; LEGITIMIDADE ATIVA; OBRIGACAO DE INDENIZAR

COBRANCA DE DIVIDA CONTRAIDA POST MORTEM; DANO MORAL REFLEXO DO GENITOR; HONRA SUBJETIVA; LEGITIMIDADE ATIVA; OBRIGACAO DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ATRIBUÍDA A FILHO E CONTRAÍDA APÓS SUA MORTE. DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO PAI. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. O pai está legitimado, por ter interesse jurídico, a postular indenização por danos morais sofridos em razão de cobrança por dívida contraída em nome de seu filho após o óbito. Nesses casos, o que se persegue é a tutela jurisdicional da própria ofensa, da dor própria decorrente do vilipêndio da memória do parente falecido. 2. Estando a causa madura para julgamento, aplica-se o disposto no art. 515, § 3º do CPC. 3. O recebimento de cobranças em nome do filho falecido em 1997 de dívida que teria sido contraída pelo de cujus, na aquisição de uma motocicleta, em 2008, ofende a memória do filho morto e constitui ilícito a ensejar o reconhecimento de danos morais. 4. Em casos tais, a conduta abusiva e reprovável daquele que assim procede, no exercício desmedido de sua atividade comercial, atinge a honra subjetiva do pai zeloso da memória do filho falecido, conforme precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 5. Provimento do recurso.

Precedente Citado : STJ REsp 530602/MA, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 29/10/2003. TJRJ AC2008.001.45033, Rel. Des. Roberto de Almeida Ribeiro, julgada em 19/11/2008 e AC 2008.001.15659, Rel. Des. Helda Lima Meireles, julgada em 29/04/2008.

0051384-56.2008.8.19.0021 (2009.001.54402) - APELACAO CIVEL DUQUE DE CAXIAS - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime DES. ELTON LEME - Julg: 02/12/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

ABUSO DE DIREITO; INVASAO DE IMOVEL PELO LOCADOR; RETENCAO DOS BENS DO LOCATÁRIO; RESSARCIMENTO DOS DANOS; MAJORACAO DO DANO MORAL

ABUSO DE DIREITO; INVASAO DE IMOVEL PELO LOCADOR; RETENCAO DOS BENS DO LOCATÁRIO; RESSARCIMENTO DOS DANOS; MAJORACAO DO DANO MORAL

APELAÇÃO. Ação ordinária. Reparação de danos materiais e morais. Abuso de direito. Proprietário que, à noite, invade loja onde havia permitido que as autoras exercessem comércio de revenda de roupas, troca a fechadura e retira as mercadorias que lá se encontravam. Abuso de direito (CC/02, artigos 187 e 927). Reembolso às autoras dos valores relativos aos bens não devolvidos, bem como do que despenderam com reforma do imóvel e viagens para aquisição de mercadorias. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 10.000,00 (dez mil reais). O percentual arbitrado a título de honorários deve incidir sobre o valor da condenação. Parcial provimento do primeiro recurso e provimento do segundo.

0003266-45.2004.8.19.0003 (2009.001.61106) - APELACAO CIVEL ANGRA DOS REIS - SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime DES. JESSE TORRES - Julg: 21/10/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

RIOPREVIDENCIA; PECULIO POST MORTEM; LEI VIGENTE A DATA DO ÓBITO; DIREITO ADQUIRIDO NA VIGENCIA DE LEI REVOGADA; BASE DE CALCULO

Apelação Cível. Ação de cobrança. Pecúlio post mortem.Rioprevidência. Autarquia sucessora do IPERJ e responsável pelo pagamento da reserva em dinheiro constituída pelos servidores estaduais em favor de seus beneficiários dos, ex vi do art. 26 inciso III item 1 da Lei Estadual nº 285/79. Ilegitimidade ad causam no pólo passivo que se rejeita. Óbito da instituidora em data anterior à edição da lei revogadora do benefício, devendo ser observado, portanto o disposto no art. 5º inciso XXXVI da Constituição Federal. Co-beneficiária apelante que tem direito adquirido ao pecúlio post mortem, previsto na Lei nº 285/79. Jurisprudência assente deste Tribunal neste sentido.Descabida a incidência da Lei nº 5.109/07 no caso vertente, eis que a servidora instituidora do benefício contribuiu durante anos com a formação de tal reserva, restando atendidos os requisitos legais à sua concessão, o que impõe o pagamento do pecúlio vindicado. Incidência da súmula nº 340 do STJ. Base de cálculo que deve ser observada a cota-parte da apelante, o que impõe a concessão de 50% (cinqüenta por cento) da importância equivalente a 5 (cinco) vezes o valor do vencimento-base de contribuição do mês do óbito, ex vi do art. 45 da Lei nº 285/79. Incidência de juros legais a partir da citação, conforme determina o art. 405 do novo Código Civil, e no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês. Súmula nº 204 do STJ. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Provimento parcial do recurso, para conceder 50% do pecúlio post mortem à co-beneficiária apelante.

Precedente Citado : TJRJ AC/RN 2009.227.02735, Rel. Des. Marilia de Castro Neves,julgada em 16/09/2009 e AC 2009.001.46019, Rel. Des. Otavio Rodrigues, julgada em 14/10/2009.

0110806-85.2009.8.19.0001 (2009.001.54327) - APELACAO CIVEL CAPITAL - DECIMA CAMARA CIVEL - Unanime DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA - Julg: 18/11/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

RIOPREVIDENCIA; COMPLEMENTACAO APOSENTADORIA; RELACAO JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO; VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR; DIREITO AÇÃO; INOCORRENCIA PRESCRIÇÃO

RIOPREVIDENCIA; COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA; RELACAO JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO; VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR; DIREITO DE AÇÃO; INOCORRENCIA DE PRESCRICAO

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO RIOPREVIDÊNCIA. EX-PARTICIPANTE DA PREVI-BANERJ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC.

Cada caso guarda peculiaridades próprias, que devem ser analisadas para a solução da lide. Impõe-se ressaltar que a autora/apelante, na data em que foi dispensada sem justa causa do Banerj, em 19.11.1996, não assinou opção para recebimento das contribuições pessoais vertidas à Previ-Banerj. Ademais, a autora foi reintegrada ao BANERJ, por decisão judicial, em 1997, permanecendo até 2000, quando foi revogada a liminar e extinto o vínculo com aquele banco, o que significa interrupção do prazo prescricional. A autora/apelante se aposentou pelo INSS, em 03.04.2001, e, em 24.02.2005, quando requereu ao Rioprevidência a suplementação da aposentadoria, na forma contratada com a Previ-Banerj, ainda não havia decorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32, não havendo que se falar em prescrição do direito acionário. Ademais, a complementação da aposentadoria é prestação de trato sucessivo, envolvendo a Fazenda Pública como devedora, portanto, somente foram atingidas pela prescrição as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). Ressalte-se, ainda, o caráter alimentar e, consequentemente, imprescritível das verbas de aposentadoria, incluindo-se nesta categoria a suplementação requerida pela autora/apelante. Embora a autora/apelante não tenha implementado os requisitos para sua aposentadoria junto ao INSS, no período em que pertencia ao quadro funcional do Banerj, não pode ser excluído o seu direito à complementação contratada com a Previ-Banerj, uma vez que, à época do seu desligamento, era dado ao servidor o direito de optar em relação à PREVI-BANERJ, mediante a assinatura de documento denominado RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (OPÇÃO PARA A PREVI-BANERJ). Tal documento tinha três opções: OPÇÃO-1: Ser excluído do programa de benefícios; OPÇÃO-2: Continuar como contribuinte externo e OPÇÃO-3: Receber oportunamente o benefício proporcional ao tempo de contribuição. O fato de a autora/apelante não ter recebido a devolução das contribuições feitas à Previ-Banerj, quando do seu desligamento do Banerj, leva-nos à conclusão de que não lhe foram oferecidas tais opções e, diante da omissão da instituição, não podem lhe ser aplicados os efeitos da opção 1. Muito pelo contrário, como a autora/apelada não reivindicou, em momento algum, a devolução das contribuições vertidas à Previ-Banerj, conclui-se que ela se enquadra na opção nº 3, sendo suspensas as contribuições e resguardado o seu direito ao futuro benefício proporcional ao tempo de contribuição. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição do fundo do direito e, no mérito, garantir à autora/apelante o direito de assinar o Termo de Adesão ao contrato celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Previ-Banerj, para que possa receber suplementação de aposentadoria, a partir da sua aposentação junto ao INSS, em 03.04.2001, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, incidindo correção monetária a partir do ajuizamento da presente ação (Lei nº 6.899/81 - Súmula 148 do STJ) e juros de mora de acordo com a Lei nº 9.494/97, desde a citação, arcando o réu com os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC. O réu é isento de custas e não há restituição a ser feita à autora/apelada, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Provimento parcial do recurso.

0404692-91.2008.8.19.0001 (2009.001.52340) - APELACAO CIVEL CAPITAL - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Julg: 28/10/2009

Íntegra do Acórdão

FONTE: TJ/RJ

Aluno condenado por injuriar professor

O juiz da 11ª Vara Criminal do Fórum Lafayette, Marcos Henrique Caldeira Brant, condenou um estudante universitário pelos crimes de injúria simples e injúria real pelas vias de fato (artigo 140, caput e §2º do Código Penal) contra um professor da Fundação Mineira de Educação e Cultura (Fumec). O magistrado determinou o pagamento de uma multa e converteu a pena de um ano e oito meses de detenção em prestação de serviços à comunidade.

De acordo com o Código Penal, a injúria simples consiste em insultar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Já a injúria real pelas vias de fato está descrita no parágrafo 2º e consiste em “violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes”.

Na queixa-crime consta que, por duas vezes, o estudante, ao entrar na sala de aula, esbarrou no professor “de forma deliberada e intencional”, com o intuito de aviltá-lo perante os colegas. O professor advertiu-o dos atos inadequados e desrespeitosos, mas o estudante demonstrou desprezo e chegou a insinuar, com expressões chulas, que o professor seria homossexual.

Em sua ação, o professor pediu a condenação do estudante por injúria, injúria real por duas vezes, com os agravantes de motivo fútil e por terem sido cometidas na presença de várias pessoas, o que facilita a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

O juiz considerou coerentes os depoimentos das testemunhas e suficientes para confirmar a intenção maldosa dos esbarrões. Considerou configurado o motivo fútil, pois as agressões foram gratuitas, “desproporcionais em relação à causa e à ação, não se justificando pelo simples fato de o aluno não simpatizar com o professor em razão de não estar obtendo boas notas em sua disciplina”. Outro agravante que causou o aumento da pena foi o fato de que as condutas aconteceram na presença de várias pessoas, “em especial pela repercussão no meio acadêmico, com consequências óbvias à imagem do professor”, finalizou o juiz.

Fonte: TJMG

Sem o fator previdenciário, benefício tem valor integral

A decisão da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo que determinou a retirada do fator previdenciário do cálculo do benefício de um segurado do INSS abre precedentes para que outros aposentados tenham a oportunidade de recuperar as perdas que tiveram no ato da aposentadoria por tempo de contribuição. Sem o redutor, o cálculo do benefício passa a ser feito a partir da média salarial, segundo a sentença. É o que as centrais sindicais sempre defenderam.

Para se ter ideia do que essa mudança representa, uma mulher de 48 anos de idade e 30 de contribuição que tem média salarial de R$ 1 mil hoje está sujeita ao fator de 0,5614, que é multiplicado à remuneração. Assim, o benefício dela seria de R$ 565,10. Cai quase à metade do salário que o INSS tinha como referência para os descontos. Sem o fator, ela ficaria com essa média integral: R$ 1 mil. Um homem de 55 anos e 35 de contribuição que hoje ganha o teto (R$ 3.467,40), por exemplo, sofreria a ação do fator 0,7198. Sua aposentadoria cairia para R$ 2.495,84. Sem fator, ele fica com o teto.

Para conhecer a média salarial a que tem direito, o segurado pode fazer simulação diretamente no site do INSS: [url=http://www.mps.gov.br/conteudoDinamico.php?id=380]www.mps.gov.br/conteudoDinamico.php?id=380[/url].

Pela Lei 9.876, que criou o fator, para os casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, a média salarial é a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição por todo o período contributivo (desde 1994).

A média aritmética simples é a soma de todos os salários dividida pelo número de meses em que a pessoa contribuiu. Então, se alguém trabalhou por 35 anos, são 455 meses (contando o 13º salário). Como nos últimos 40 anos houve períodos de inflação e muitas alterações da moeda, o melhor é fazer esse cálculo no simulador do INSS, que corrige automaticamente a diferença.

Decisão pode ser revista pelo Supremo

Cabe recurso do INSS contra a decisão do juiz Marcos Orione da Vara Previdenciária de São Paulo. Segundo o especialista Marco Anflor, se o caso chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), o mecanismo do fator pode ser mantido. “Não é porque ele é lesivo que é inconstitucional. O Supremo tende a manter o fator, que é adotado em padrão semelhante para aposentadorias da previdência privada. Há outras formas de se excluir o fator do cálculo”, opina o consultor do Portal Assessor Previdenciário

A Força Sindical distribuiu comunicado em que apoia a decisão: “Acabar com o fator sempre foi a meta da Força Sindical que, indignada, assiste, há anos, trabalhadores sendo submetidos a este sistema injusto que corta 50% do benefício”.

Autor: LUCIENE BRAGA
Fonte: O DIA

Cobrança de luvas pelo locador

Valores tradicionalmente pagos pelos interessados na locação de prédios comerciais ou industriais aos locadores proprietários, as luvas se tornaram uma prática polêmica no mercado imobiliário brasileiro. Coibir tal prática se fez necessário a partir do momento em que as locações empresariais (comércio, indústria e sociedades civis com fins lucrativos) passaram a ser frequentes no país e tornaram necessária a proteção do ponto comercial criado e valorizado pelo empresário nele instalado.

Inicialmente, as luvas eram cobradas pelos locadores no momento da assinatura do contrato de locação e, também, nas renovações dos vínculos. Por esse motivo, no ano de 1934, o presidente Getúlio Vargas editou decreto que regulamentou "as condições e processo de renovamento dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais". O decreto de Vargas ficou conhecido como Lei de Luvas, quando na verdade sua edição tinha por objetivo impedir a cobrança das taxas. Mesmo proibidas, elas eram cobradas clandestinamente pelos locadores e, posteriormente, foram consideradas contravenção penal, regulamentadas por novas leis.

Já no ano de 1991, décadas após a resolução de Getúlio Vargas, uma nova lei de locações foi criada e abrandou a proibição, tornado-a parcial, não estabelecendo vedação quanto à exigência de luvas quando se trata de contrato inicial. Segundo a regulamentação, a proibição existe apenas no caso de renovação da locação, conforme estabelece o artigo 45 da Lei de Locações. Sendo assim, fica admitida a cobrança de luvas na contratação inicial.

A jurisprudência aceita essa posição, mas estabelece que as luvas não podem ser cobradas, no início da locação, nos casos em que o inquilino não possa se valer do direito à renovação, previsto no artigo 51 da mesma lei. Ou seja, é possível a cobrança de luvas desde que o prazo do contrato permita ao locatário exercer o direito à renovação, prazo este de no mínimo cinco anos. Tal entendimento, no entanto, não é pacífico. O mesmo artigo 51 estabelece o direito do inquilino de renovação do contrato, por igual prazo, desde que preencha os requisitos legais, entre eles que o prazo mínimo do contrato ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos.

Assim sendo, podemos concluir que caso a locação inicial seja contratada por prazo inferior aos cinco anos, em que o locatário ainda não teria direito à renovação, a cobrança de luvas é ilegal. Mas se o prazo do contrato inicial for de no mínimo cinco anos, o locador poderá cobrar as luvas, sem que isso infrinja a lei. Esse entendimento é o que se mostra mais adequado, compatibilizando o direito do locador de exigir luvas no contrato inicial, conforme autoriza o artigo 45 da Lei de Locações, com o direito do locatário de renovar o prazo do contrato através da ação renovatória, atendendo à exigência do artigo 51.

Fonte: Correio Braziliense